Declaração de Rectificação n.º 5/2001

Diário da República n.º 57/2001, Série I-A de 2001-03-08

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    5/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 57, de 2001-03-08, Pág. 1250

Resumo

Declara ter sido rectificada a Lei 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.