Lei n.º 3/2001

Diário da República n.º 46/2001, Série I-A de 2001-02-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    3/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 46, de 2001-02-23
  • Entrada em Vigor:

    Imediatamente , ressalvando o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 6.º da presente Lei.

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da república

Resumo

Revê do Estatuto dos Deputados. Republicado em anexo.