Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M

Diário da República n.º 45/2001, Série I-A de 2001-02-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    3/2001/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa Regional - Madeira (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 45, de 2001-02-22, Pág. 991

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001

Resumo

Define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira.