Decreto-Lei n.º 47/2001

Diário da República n.º 35/2001, Série I-A de 2001-02-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    47/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 35, de 2001-02-10, Pág. 765

Resumo

Prevê a possibilidade de as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira adoptarem medidas específicas no âmbito do regime jurídico da actividade apícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março.