Decreto-Lei n.º 42/2001

Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    42/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 34, de 2001-02-09, Pág. 727
  • Entrada em Vigor:

    180 dias após a sua publicação.

Resumo

Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos tributários.