Decreto-Lei n.º 39/2001

Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09

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DataTextoDiploma
2019-06-28

Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 20.º (na redação dos Dec Lei 66/2014 de 07-mai e 250 /2015 de 25-nov) e revogado o n.º 3 do citado art. 20.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2015-11-25

Alterado o art. 20.º, com a redação dada pelo Dec Lei 66/2014 de 07-mai, pelo(a) Decreto-Lei n.º 250/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25

Decreto-Lei n.º 250/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25
2014-05-07

Dada nova redação ao art. 20.º e determinado que sejam consideradas feitas ao «Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.» ou ao «IHRU, I. P.», respetivamente, as referências ao «Instituto Nacional de Habitação» e ao «INH», constantes do presente diploma, alterado pelo Dec Lei 25/2002 de 11-fev, DEC LEI.66/2014.07.05.2014.MAOTE, DR.IS [87] de 07.05.2014

Decreto-Lei n.º 66/2014 - Diário da República n.º 87/2014, Série I de 2014-05-07
2002-02-11

Alterada a redacção do art. 21.º pelo DEC LEI.25/2002.2002.02.11.MES DR.IS-A [35]

Decreto-Lei n.º 25/2002 - Diário da República n.º 35/2002, Série I-A de 2002-02-11
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DataTexto
1999-01-08

Revoga o Dec Lei 7/99, de 08-Jan DR.IS-A [6]

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