Portaria n.º 1226-AE/2000
Diário da República n.º 300/2000, 2º Suplemento, Série I-B de 2000-12-30
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
1226-AE/2000
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade
- Ministério da Justiça
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 300-2º Supl, de 2000-12-30, Pág. 7524-(36)
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Entrada em Vigor:
2001-01-01
Resumo
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Peniche a qual passa a designar-se Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.