Decreto-Lei n.º 12/2001

Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25

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2001-01-31

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Declaração de Rectificação n.º 3-B/2001 - Diário da República n.º 26/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-01-31
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