Decreto-Lei n.º 12/2001

Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    12/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 21, de 2001-01-25, Pág. 358
  • Entrada em Vigor:
    2001-01-26
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, e altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.