Portaria n.º 30/2001
Diário da República n.º 14/2001, Série I-B de 2001-01-17
-
Tipo Diploma:
Portaria
-
Número:
30/2001
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Administração Interna
- Ministério da Saúde
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 14, de 2001-01-17, Pág. 249
Resumo
Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido à decisão final que recair sobre o mesmo.