Portaria n.º 30/2001

Diário da República n.º 14/2001, Série I-B de 2001-01-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    30/2001
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 14, de 2001-01-17, Pág. 249

Resumo

Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido à decisão final que recair sobre o mesmo.