Lei n.º 30-E/2000

Diário da República n.º 292/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20

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DataTextoDiploma
2005-01-26

Revogado o Dec Lei 84/84, de 16-Mar, com as alterações introduzidas ao Estatuto pelo presente diploma, pela LEI.15/2005.26.01.2005.AR, DR.IS-A [18] de 26.01.20055

Lei n.º 15/2005 - Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26
2004-07-29

Revogada, a partir da data de entrada em vigor estabelecida nos termos do art. 53º, pela LEI.34/2004.29.07.2004.AR, DR.IS-A [177] de 29.07.2004

Lei n.º 34/2004 - Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29
2003-03-08

Alterados, a partir de 15 de Setembro de 2003, os arts. 15.º, 32.º e 33.º, pelo DEC LEI.38/2003.2003.03.08.MJ DR.IS-A [57]

Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08
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