Lei n.º 30-E/2000

Diário da República n.º 292/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30-E/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 292-3ºSupl, de 2000-12-20, Pág. 7408-(15) - 7408-(21)
Revogado

Resumo

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.