Lei n.º 30-C/2000

Diário da República n.º 299/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29

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Direito da União Europeia

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1999-07-20

Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho (autorização legislativa parcial)

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