Lei n.º 30-C/2000

Diário da República n.º 299/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30-C/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 299-2ºSupl, de 2000-12-29, Pág. 7492-(140) - 7492-(649)
  • Entrada em Vigor:
    2001-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Lei geral da República

2 - Mantém-se em vigor, até ao final de 2004, o regime especial de apoio ao desenvolvimento nas áreas do interior, aprovado pela Lei 171/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 54º do presente diploma, conforme o nº 1 do art. 31º da Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo artigo.

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para 2001.