Acórdão n.º 532/2000

Diário da República n.º 297/2000, Série I-A de 2000-12-27

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    532/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 297, de 2000-12-27, Pág. 7463

Resumo

Declara a ilegalidade da norma do artigo 6º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M, de 9 de Fevereiro, que aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000.