Decreto-Lei n.º 320-C/2000

Diário da República n.º 288/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    320-C/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 288-2ºSupl, de 2000-12-15, Pág. 7342-17
  • Entrada em Vigor:
    2001-01-01

Resumo

Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual.