Decreto-Lei n.º 320-A/2000

Diário da República n.º 288/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15

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2000-12-29

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Declaração de Rectificação n.º 16-S/2000 - Diário da República n.º 300/2000, 5º Suplemento, Série I-A de 2000-12-30
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