Decreto-Lei n.º 320-A/2000

Diário da República n.º 288/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    320-A/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 288-Supl., de 2000-12-15, Pág. 7342-(2)
  • Entrada em Vigor:

    O presente diploma e o Regulamento entram em vigor na data de início da vigência do Regulamento da Lei do Serviço Militar

Revogado

Resumo

Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV).