Decreto-Lei n.º 309-A/2000

Diário da República n.º 277/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    309-A/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 277-Supl, de 2000-11-30, Pág. 6906-2

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2000 Lei geral da República

Resumo

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência).