Decreto-Lei n.º 275-A/2000

Diário da República n.º 259/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-09

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2017-12-12

Portaria n.º 369/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12 (N.º 7 do art. 79.º)

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