Decreto-Lei n.º 297/2000

Diário da República n.º 266/2000, Série I-A de 2000-11-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    297/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 266, de 2000-11-17, Pág. 6565
  • Entrada em Vigor:

    90 dias após a data da respectiva publicação

Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro.