Decreto-Lei n.º 278/2000

Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    278/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 260, de 2000-11-10, Pág. 6307
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos reportados a 8 de Setembro de 2000

Resumo

Altera para o 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes.