Declaração

Diário da República n.º 75/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-03-31

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Data	Texto
1987-02-17	Rectifica o nº 3 do art. 3.º do Dec Lei 78/87, de 17-Fev, DR.IS [40], bem como o art. 1.º (corpo do preceito), al. c) do nº 1 do art. 30.º, nº 3 do art. 273.º, nº 3 do art. 412.º e nº 1 do art. 455.º, todos do código de Processo Penal, aprovado pelo citado diploma

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