Declaração

Diário da República n.º 75/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-03-31

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 75-Supl, de 1987-03-31, Pág. 1296-(7)

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro - Aprova o Código de Processo Penal -.