Declaração

Diário da República n.º 75/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-03-31

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Decreto-Lei n.º 78/87 - Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-171987-03-23Rectificado o nº 3 do art. 3.º do presente diploma, bem como o art. 1.º (corpo do preceito), al. c) do nº 1 do art. 30.º, nº 3 do art. 273.º, nº 3 do ...