Decreto-Lei n.º 252/2000

Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16

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2018-09-10

Portaria n.º 257/2018 - Diário da República n.º 174/2018, Série I de 2018-09-10 (N.º 3 do art. 8.º)

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