Decreto-Lei n.º 252/2000

Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a direcção sobre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com orgânica aprovada pelo presente diploma, seja exercida pelo Ministro da Administração Interna, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2012-11-06

Alterados os arts 2.º, 11.º, 12.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 26.º, 33.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º, 51.º, 53.º, 56.º, 60.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º e 69.º, os anexos i, ii, iii e a secção ii do cap ii, a subsecção i da secção iv do cap ii e a subsecção ii da secção iv do cap ii [passam a denominar-se, respetivamente, «Diretoria Nacional», «Direção Central de Investigação» e «Direção Central de Imigração e Documentação»]; aditados os arts 19.º-A, 19.º-B, 19.º-C, 19.º-D, 49.º-A, 65.º-A, 65.º-B, 67.º-A e 67.º-B, o anexo iv ; revogado o n.º 2 do art. 17.º, o n.º 2 do art. 19.º, as als c) e e) a h) do art. 22.º, os arts 24.º, 25.º, 27.º a 32.º e 34.º a 43.º, a al. e) do n.º 1 e a al. e) do n.º 2 do art. 46.º, a al. e) do n.º 1 do art. 47.º, o n.º 2 do art 48.º, os arts 49.º e 50.º, os n.ºs 2 e 3 do art. 51.º, o art. 52.º, o n.º 4 do art. 53.º, os arts 54.º e 55.º, o n.º 2 do art. 56.º, os n.ºs 3 a 5 do art. 65.º, a al. e) do n.º 1 do art. 68.º, als d) a g) do n.º 1 e o n.º 2 do art. 69.º, bem como as subsecções iii, v, vi, vii e viii da secção iv do cap ii e a subsecção iv da secção v do cap ii , e republicado nos termos do art. 9.º, pelo DEC LEI.240/2012.06.11.2012.MAI, DR.IS [214] de 06.11.2012,a partir de 01.12.2012

Decreto-Lei n.º 240/2012 - Diário da República n.º 214/2012, Série I de 2012-11-06
2012-07-26

Determinado que, a partir de 01.08.2012, a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) suceda, no domínio da informática, com exceção do Gabinete de Sistemas de Informação, nas atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo DEC LEI.160/2012.26.07.2012.MAI, DR.IS [144] de 26.07.2012

Decreto-Lei n.º 160/2012 - Diário da República n.º 144/2012, Série I de 2012-07-26
2008-07-11

Revogado o n.º 3 do artigo 57.º pelo DEC LEI.121/2008.11.07.2008.MFAP, DR.IS [133] de 11.07.2008

Decreto-Lei n.º 121/2008 - Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11
2005-07-29

Extinta a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária da Situação dos Imigrantes Clandestinos, criada na Lei n.º 17/96, de 24 de Maio, cabendo ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cuja orgânica foi definida no presente diploma, a decisão sobre os processos pendentes, com recurso para o ministro da tutela, pela LEI.39-A/2005.29.07.2005.AR, DR.IS-A [145]Supl de 29.07.2005

Lei n.º 39-A/2005 - Diário da República n.º 145/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-07-29
2001-11-17

Alterado o art. 10º e o nº 2 do art. 72º pelo DEC LEI.290-A/2001.2001.11.17.MAI, DR.IS-A [267]Supl

Decreto-Lei n.º 290-A/2001 - Diário da República n.º 267/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-11-17
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