Decreto-Lei n.º 252/2000

Diário da República n.º 239/2000, Série I-A de 2000-10-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    252/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 239, de 2000-10-16, Pág. 5749
  • Entrada em Vigor:
    2000-11-01

Notas aos Dados Gerais

Designa o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) como Unidade Nacional ETIAS, este Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), criado pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de setembro de 2018, pelo Despacho n.º 11347/2020, de 18 de novembro.

Resumo

Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.