Decreto-Lei n.º 227-B/2000

Diário da República n.º 214/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-09-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    227-B/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 214-Supl, de 2000-09-15, Pág. 4946-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2000-09-22

Resumo

Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.