Decreto-Lei n.º 227-B/2000
Diário da República n.º 214/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-09-15
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
227-B/2000
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 214-Supl, de 2000-09-15, Pág. 4946-(2)
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Entrada em Vigor:
2000-09-22
Resumo
Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.