Decreto-Lei n.º 228/2000

Diário da República n.º 221/2000, Série I-A de 2000-09-23

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DataTextoDiploma
2015-08-31

Alterados os arts. 2.º (na redação dos Decs Leis 211-A/2008, de 03-nov e 143/2013, de 18-out) e 4.º (na redação do Dec Lei 143/2013, de 18-out) ambos do presente diploma pelo(a) Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
2013-10-18

Alterados os arts. 2.º (na redação do Dec Lei 211-A/2008, de 03-nov), 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º (os dois últimos na redação do Dec Lei 211-A/2008, de 03-nov), 9.º e 10.º e revogado o art. 5º do presente diploma pelo DEC LEI.143/2013.18.10.2013.MF, DR.IS [202] de 18.10.2013, que o republica

Decreto-Lei n.º 143/2013 - Diário da República n.º 202/2013, Série I de 2013-10-18
2008-11-03

Alterados os arts. 2.º, 7.º e 8.º pelo DEC LEI.211-A/2008.03.11.2008.MFAP, DR.IS [213-Supl] de 03.11.2008

Decreto-Lei n.º 211-A/2008 - Diário da República n.º 213/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-11-03
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