Decreto Regulamentar n.º 14/2000

Diário da República n.º 219/2000, Série I-B de 2000-09-21

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DataTextoDiploma
2017-04-04

Revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 40/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04

Decreto-Lei n.º 40/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04
2015-09-16

Alterado o art. 32.º e aditado o art. 34.º-A pelo(a) Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
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