Decreto-Lei n.º 209/2000

Diário da República n.º 203/2000, Série I-A de 2000-09-02

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros, que compete ao Ministro das Finanças, quando estejam em causa empresas participadas, definir as orientações da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., criada pelo Dec Lei 209/2000 de 02-set DR IS-A [203] bem como acompanhar a sua execução, em coordenação com o membro do Governo competente em razão da matéria, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2018-05-15

Alterados o art. 6.º do presente diploma, assim como o art. 4.º dos Estatutos da Parpública, publicados no anexo I pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2015-12-17

Determinado que compete ao Ministro das Finanças quando estejam em causa empresas participadas, definir as orientações da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A. bem como acompanhar a sua execução, em coordenação com o membro do Governo competente em razão da matéria, sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros pelo(a) Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17

Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17
2015-11-09

Determinado que as competências de definição das orientações para a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. criada pelo presente diploma bem como o acompanhamento da sua execução, sejam exercidos pela Ministra de Estado e das Finanças, em articulação com o Ministro da Economia e com o ministro competente em razão da matéria pelo(a) Decreto-Lei n.º 249-A/2015 - Diário da República n.º 219/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-09, nos termos do n.º 3 do art. 11.º e sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 249-A/2015 - Diário da República n.º 219/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-09
2011-07-12

Determinado que sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e quando estiverem em causa empresas participadas, as competências relativas à definição das orientações da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., criada pelo presente diploma, bem como o acompanhamento da sua execução sejam exercidas pelo Ministro de Estado e das Finanças em articulação com o Ministro da Economia e do Emprego e com o ministro competente em razão da matéria pelo DEC LEI.86-A/2011.12.07.2011.PCM, DR.IS [132-Supl] de 12.07.20111

Decreto-Lei n.º 86-A/2011 - Diário da República n.º 132/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-07-12
2005-04-15

Determinado que sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e quando estiverem em causa empresas participadas, a competência relativa à definição das orientações estratégicas da PARPÚBLICA, criada no presente diploma, bem como o acompanhamento da sua execução, seja exercida pelo Ministro de Estado e das Finanças em articulação com o Ministro da Economia e da Inovação e com o ministro competente em razão da matéria, pelo DEC LEI.79/2005.15.04.2005.PCM, DR.IS-A [74] de 15.04.2005

Decreto-Lei n.º 79/2005 - Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15
2003-06-17

Determinada a atribuição ao Ministro de Estado e das Finanças da definição de orientação estratégica da Sociedade Parpública - Participações Públicas, criada pelo presente diploma, pelo DEC LEI.119/2003.2003.06.17.PCM DR.IS-A [138]

Decreto-Lei n.º 119/2003 - Diário da República n.º 138/2003, Série I-A de 2003-06-17
2002-05-03

Determinado que compete à Ministra do Estado e das Finanças e ao Ministro da Economia a definição da orientação estratégica da PARPÚBLICA – Participações Públicas, pelo Dec Lei 120/2002 de 03-Mai, DR.IS-A [102]

Decreto-Lei n.º 120/2002 - Diário da República n.º 102/2002, Série I-A de 2002-05-03
2000-12-02

Alterados os anexos II e IV a que se referem respectivamente os art. 2º e 11º do presente diploma, pelo DEC LEI.312/2000.2000.12.02.MF DR.IS-A [278]]

Decreto-Lei n.º 312/2000 - Diário da República n.º 278/2000, Série I-A de 2000-12-02
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DataTexto
1991-12-11

Revoga o Dec Lei 452/91 de 11-Dez DR.IS-A [285]

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