Lei n.º 19/2000

Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    19/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 184, de 2000-08-10, Pág. 3874 - 3874

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Confere aos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a competência para a adopção das medidas necessárias e indispensáveis para a realização de trabalhos arqueológicos, terrestres e subaquáticos, e para o levantamento, estudo, protecção, conservação e valorização do património cultural arqueológico, terrestre e subaquático, móvel e imóvel, e suas zonas envolventes, nos termos definidos na Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) , e no Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático).