Resolução n.º 2/83

Diário da República n.º 5/1983, Série I de 1983-01-07

  • Tipo Diploma:
    Resolução
  • Número:
    2/83
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 1983-01-07, Pág. 18

Resumo

Estabelece o regime de funcionamento da comissão para a elaboração do novo Código Administrativo, a qual passa a funcionar na dependência do Ministro da Administração Interna.