Acórdão n.º 291/2000

Diário da República n.º 140/2000, Série I-A de 2000-06-19

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    291/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 140, de 2000-06-19, Pág. 2662

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 440º, nº 2 alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a proibição de reformatio in pejus, prevista no nº 1, quando o promotor de justiça junto do tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da pena aplicada ao arguido recorrente.