Lei n.º 7/2000

Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27

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DataTextoDiploma
2013-02-21

Alterado o art. 152.º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-set, na redação do presente diploma, pela LEI.19/2013.21.02.2013.AR, DR.IS [37] de 21.02.2013

Lei n.º 19/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
2013-02-21

Alterado o art. 281º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-fev, na redação do presente diploma, pela LEI.20/2013.21.02.2013.AR, DR.IS [37] de 21.02.2013

Lei n.º 20/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
2007-09-04

Alterado, a partir de 15.09.2007, o art 152.º do Código Penal, aprovado pelo Dec Lei 400/82, de 23-Set, na redacção do presente diploma, pela LEI.59/2007.04.09.2007.AR, DR.IS [170] de 04.09.2007, que o republicaa

Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04
2007-08-29

Alterados a partir de 15.09.2007, os arts 281º e 282º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção do presente diploma, pela LEI.48/2007.29.08.2007.AR, DR.IS [166] de 29.08.2007

Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29
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