Lei n.º 7/2000

Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    7/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 123, de 2000-05-27, Pág. 2458 - 2458

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Altera o Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro, que aprova o Código Penal e o Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal.