Decreto-Lei n.º 83/2000

Diário da República n.º 109/2000, Série I-A de 2000-05-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    83/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 109, de 2000-05-11, Pág. 2038
  • Entrada em Vigor:

    01 Janeiro 2001

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.