Decreto-Lei n.º 83/2000

Diário da República n.º 109/2000, Série I-A de 2000-05-11

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DataTextoDiploma
2018-08-14

Alterado o art. 26.º do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 19/2018 de 14-mar, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
2018-03-14

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 23.º, 25.º, 31.º e 38.º-B e revogados o n.º 2 do art. 24.º, os n.ºs 3 e 6 do art. 38.º-B, a al. d) do n.º 1 do art. 38.º-D e o anexo do presente diploma, na versão alterada e republicada pelo Dec Lei 138/2006 de 26-jul, pelo(a) Decreto-Lei n.º 19/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14, que procedeu à sua republicação em anexo, onde para estes efeitos determina que se leia «portaria» onde se lê «portaria conjunta».

Decreto-Lei n.º 19/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14
2017-06-01

Alterado, a partir de 01.10.2017, o art. 18.º do presente diploma, com a redação e republicação constante do Dec Lei 138/2006 de 26-jul, pelo(a) Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01

Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
2015-04-16

Alterado o art. 38.º-A do presente diploma, aditado pelo Dec Lei 138/2006 de 26-jul, pelo(a) Decreto-Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

Decreto-Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
2011-09-20

Alterados os art.s 10º (na redacção do Dec Lei 138/2006, de 26-Jul), 15º, 16º (o último na redacção do Dec Lei 138/2006, de 26-Jul) e 38º-D (aditado pelo Dec Lei 138/2006, de 26-Jul) e revogada a al. e) do nº 1 do art. 38º-D, pelo DEC LEI.97/2011.20.09.2011.MAI, DR.IS [181] de 20.09.2011

Decreto-Lei n.º 97/2011 - Diário da República n.º 181/2011, Série I de 2011-09-20
2006-07-26

Alterados os arts. 2º, 3º, 6º, 10º, 11º, 12º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 28º, 30º, 31º, 37º, 39º, 44º, 45º, 48º e 49º; revogados os arts. 7º, 8º, 9º, o nº 4 do art. 25º e o art. 32º do presente diploma, com a redacção que lhe foi conferida no Dec Lei 108/2004 de 11-Mai e na Lei 13/2005 de 26-Jan; e aditados uma nova secção IV-A, composta pelos arts. 38º-A a 38º-F, e um anexo pelo DEC LEI.138/2006.26.07.2006.MAI, DR.IS [143] de 26.07.2006, que procede à sua republicação na redacção actual, substituindo as referências a "BADEP" por "SIPEP""

Decreto-Lei n.º 138/2006 - Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26
2005-01-26

Alterados os arts. 30º e 31º do presente diploma, com a redacção conferida no art. único do Dec Lei 108/2004 de 11-Mai, pela LEI.13/2005.26.01.2005.AR, DR.IS-A [18] de 26.01.2005

Lei n.º 13/2005 - Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26
2004-05-11

Alterados os arts. 23.º, 30.º e 31.º pelo DEC LEI.108/2004.11.05.2004.MAI, DR.IS-A [110] de 11.05.2004

Decreto-Lei n.º 108/2004 - Diário da República n.º 110/2004, Série I-A de 2004-05-11
2000-11-10

Alterada a entrada em vigor constante do art. 52º do presente diploma pelo DEC LEI.278/2000.2000.11.10.MAI, DR.IS-A [260]

Decreto-Lei n.º 278/2000 - Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10
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