Decreto-Lei n.º 83/2000

Diário da República n.º 109/2000, Série I-A de 2000-05-11

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 438/88 - Diário da República n.º 276/1988, Série I de 1988-11-292000-05-11Revogado pelo DEC LEI.83/2000.2000.05.11.MAI,DR.IS-A [109]
Decreto-Lei n.º 267/89 - Diário da República n.º 189/1989, Série I de 1989-08-182000-05-11Revogado o Dec Lei 438/88 de 29-Nov, na redacção dada pelo presente diploma, pelo DEC LEI.83/2000.2000.05.11.MAI,DR.IS-A [109]