Decreto-Lei n.º 81/2000

Diário da República n.º 108/2000, Série I-A de 2000-05-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    81/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 108, de 2000-05-10, Pág. 2029

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Altera a redacção do Decreto Lei 244/92, de 29 de Outubro, clarificando as regras para a passagem de certificados de origem.