Decreto-Lei n.º 69/2000

Diário da República n.º 102/2000, Série I-A de 2000-05-03

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
1997-03-14

Directiva 97/11/CE, do Conselho, de 03-Mar (JO L 73 de 14/Mar/1997, p. 5)

1985-07-05

Directiva 85/337/CEE, do Conselho, de 27-Jun (JO L 175 de 05/Jul/1985, p. 40)

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