Decreto-Lei n.º 69/2000

Diário da República n.º 102/2000, Série I-A de 2000-05-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    69/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 102, de 2000-05-03, Pág. 1784
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei geral da República

Resumo

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997.