Decreto-Lei n.º 64/2000

Diário da República n.º 95/2000, Série I-A de 2000-04-22

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DataTextoDiploma
2008-08-07

Alterados os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, aditado o artigo 6.º-A e revogada a alínea h) do artigo 3.º e os n.ºs 2 e 3 dos artigos 6.º e 7.º, pelo DEC LEI.155/2008.07.08.2008.MADRP, DR.IS [152] de 07.08.2008, e republicado em anexo

Decreto-Lei n.º 155/2008 - Diário da República n.º 152/2008, Série I de 2008-08-07
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