Decreto-Lei n.º 64/2000

Diário da República n.º 95/2000, Série I-A de 2000-04-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    64/2000
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 95, de 2000-04-22, Pág. 1704

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma estabelece as normas mínimas de protecção dos animais nas explorações pecuárias e define o âmbito de aplicação nos termos do seu artigo n.º 2, na redacção do Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de Agosto.

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.