Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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Notas:

Mantida em vigor a taxa de comercialização prevista no art. 72º, até à publicação do diploma previsto no nº 1 do art. 55º da Lei 109-B/2001 de 27-Dez DR.IS-A [298]2º Supl

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DataTextoDiploma
2019-08-27

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 148.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27, nos termos do seu art. 6.º, e que procede à sua republicação

Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2014-12-31

Dada nova redação ao art 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 44.º - anterior art. 40.º, renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 108/2008 de 26-jun - do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 88.º - anterior art. 81.º - renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 159/2009 de 13-jul, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterado o art.194.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99, de 26-out, na redação do presente diploma, republicado pela Lei 15/2001, de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-09-30

Dada nova redação, com efeitos reportados a 01-01-2014, ao art. 1.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
2014-01-16

Dada nova redação aos arts. 24.º, 33.º, 69.º, 81.º, 83º.º e 95.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.2/2014.16.01.2014.AR, DR.IS [11] de 16.01.2014

Lei n.º 2/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16
2013-12-31

Alterados os arts. 2º, 10º e 73º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-05-30

Revogado, a partir de 04.06.2013, com efeitos a 01.10.2013, o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Dec Lei 204/97, de 01-ago, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.71/2013.30.05.2013.MF, DR.IS [104] de 30.05.2013

Decreto-Lei n.º 71/2013 - Diário da República n.º 104/2013, Série I de 2013-05-30
2012-12-31

Dada nova redação aos arts. 2º, 25º e 71º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
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Associações
DataTexto
1999-12-22

Altera os arts. 3º, 59º, 71º, 73º, 75º e 76º e adita o nº 5 ao art. 4º, um art. 6º e a al d) ao nº 2 do art. 81º do Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo Dec Lei 566/99 de 22-Dez,DR.IS-A[296]

1999-11-13

Revoga o nº 1 do art. 12º do Dec Lei 486/99 de 13-Nov,DR.IS-A [265] (repõe em vigor o art. 117º do Código do IRS, na redacção dada pelo Dec Lei 257-B/96 de 31-Dez e pela Lei 87-B/98 de 31-Dez)

1999-11-08

Altera o art. 9º do Dec Lei 472/99 de 08-Nov,DR.IS-A [260]

1999-10-26

Altera os arts. 100º e 194º e adita os arts. 292º e 293º ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-Out,DR.ISA-A [250]

1999-09-16

Altera o nº 5 do art. 2º, o nº 2 do art. 3º, o nº 4 do art. 5º e o art. 10º do Dec Lei 362/99 de 16-Set,DR.IS-A [217]

1999-09-11

Altera a al b) do art. 14º do Código do Imposto do Selo aprovado pela Lei 150/99 de 11-Set,DR.IS-A [213]

1999-06-08

Altera o art. 42º e adita o art. 20º-A ao Dec Lei 199/99 de 08-Jun,DR.IS-A [132]

1999-06-05

Altera o art. 2º do Dec Lei 191/99 de 05-Jun,DR.IS-A [130]

1999-03-16

Altera o art. 2º do Estatuto do Mecenato aprovado pelo Dec Lei 74/99 de 16-Mar,DR.IS-A [63]

1998-12-17

Altera o nº 2 do art. 93º da Lei Geral Tributária aprovada pelo art. 1º do Dec Lei 398/98 de 17-Dez,DR.IS-A [290]

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