Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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Notas:

Mantida em vigor a taxa de comercialização prevista no art. 72º, até à publicação do diploma previsto no nº 1 do art. 55º da Lei 109-B/2001 de 27-Dez DR.IS-A [298]2º Supl

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DataTextoDiploma
2019-08-27

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 148.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27, nos termos do seu art. 6.º, e que procede à sua republicação

Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2014-12-31

Dada nova redação ao art 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 44.º - anterior art. 40.º, renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 108/2008 de 26-jun - do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 88.º - anterior art. 81.º - renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 159/2009 de 13-jul, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterado o art.194.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99, de 26-out, na redação do presente diploma, republicado pela Lei 15/2001, de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-09-30

Dada nova redação, com efeitos reportados a 01-01-2014, ao art. 1.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
2014-01-16

Dada nova redação aos arts. 24.º, 33.º, 69.º, 81.º, 83º.º e 95.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.2/2014.16.01.2014.AR, DR.IS [11] de 16.01.2014

Lei n.º 2/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16
2013-12-31

Alterados os arts. 2º, 10º e 73º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-05-30

Revogado, a partir de 04.06.2013, com efeitos a 01.10.2013, o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Dec Lei 204/97, de 01-ago, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.71/2013.30.05.2013.MF, DR.IS [104] de 30.05.2013

Decreto-Lei n.º 71/2013 - Diário da República n.º 104/2013, Série I de 2013-05-30
2012-12-31

Dada nova redação aos arts. 2º, 25º e 71º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
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Associações
DataTexto
1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRC - PARTE 2 (CONTINUAÇÃO) – Altera os art.s 69º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 360/91, de 28-Set, Dec Lei 123/92, de 02-Jul, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 25/98, de 10-Fev, e Dec Lei 44/98, de 03-Mar) 81º (na redacção do Dec Lei 7/96, de 07-Fev, e Dec Lei 472/99, de 08-Nov), 82º (na redacção do Dec Lei 251-A/91, de 16-Jul, Dec Lei 138/92, de 17-Jun, Dec Lei 7/96, de 07-Fev, Dec Lei 45/98, de 03-Mar, e Dec Lei 472/99, de 08-Nov), 83º (na redacção do Dec Lei 251-A/91, de 16-Jul, e Dec Lei 44/98, de 03-Mar), 95º (na redacção do Dec Lei 192/90, de 09-Jun, e Lei 39-B/94, de 27-Dez), 100º, 109º, adita o art. 95º-A e revoga o art. 11º e a al g) do nº 1 e os nºs 3 e 4 do art. 41º do Código do IRC. aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, DR.IS [277] 2º Supll

1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRS – PARTE 2 (CONTINUAÇÃO) Altera os arts. 26.º (na redacção da Lei 75/93, de 20-Dez, do Dec Lei 18/97, de 21-Jan, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 51.º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 59.º (na redacção da Lei 10-B/96, de 23-Mar), 71.º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez e da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 73.º (na redacção da Lei 114/88, de 30-Dez e da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 80.º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, da Lei 65/90, de 28-Dez, do Dec Lei 267/91, de 06-Ago, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, do Dec Lei 3/97, de 08-Jan, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, do Dec Lei 25/98, de 10-Fev, da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 80.º-A, 80.ºE, 80.º-F, 80.º-G, 80.º-H, 80.º-I, (os seis aditados pela Lei 87-B/98, de 31-Dez), 80.º-L, 92.º (este na redacção do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez), 93.º (na redacção do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez e da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 95.º (na redacção do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, do Dec Lei 141/92, de 17-Jul, do Dec Lei 7/96, de 07-Fev, da Lei 87-B/98, de 31-Dez, do Dec Lei 472/99, de 08-Nov), 131.º (na redacção do Dec Lei 141/92, de 17-Jul e do Dec Lei 7/96, de 07-Fev) e adita os arts.º 114.º-A, 115.º-A e 117.º-A ao Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov DR.IS [277]Supl

1986-08-20

Altera o art. 4º do Dec Lei 241/86 de 20-Ago,DR.IS [190]

1986-04-30

Altera o art. 32º da Lei 9/86 de 30-Abr,DR.IS [99]2º Supl

1985-07-30

Adita um novo nº 4 ao art. 148º do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei 21/85 de 30-Jul, alterando a redacção dada pela Lei 143/99 de 31-Ago,DR.IS [173]Supl

1984-12-26

Adita a al h) ao nº 2 do art. 1º, o art. 24º-A, e as verbas 2.24 e 2.25 à lista I, elimina o nº 12 do art. 22º e altera os arts. 21º e 83º-B e as verbas 2.4 e 2.21 da lista I anexa ao Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez,DR.IS [297]Supl

1978-06-12

Altera o nº 1 do art. 7º, o art. 10º, o nº 1 do art. 11º e o art. 14º do Regulamento do IMposto Municipal sobre Veículos aprovado pelo Dec Lei 143/78 de 12-Jun,DR.IS [133]2º Supl

1958-11-24

Altera o nº 22 do art. 11º, os nºs 1, 2 e 3 do art. 12º, o nº 1 do § 1º do art. 15º, o nº 2 e o § único do art. 33º, o art. 40º e o § 1º do art. 182º e adita um nº 7 ao § 2º do art. 3º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pelo Dec Lei 41969 de 24/Nov/1958,DG.IS [255]]

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