Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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Notas:

Mantida em vigor a taxa de comercialização prevista no art. 72º, até à publicação do diploma previsto no nº 1 do art. 55º da Lei 109-B/2001 de 27-Dez DR.IS-A [298]2º Supl

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DataTextoDiploma
2019-08-27

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 148.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27, nos termos do seu art. 6.º, e que procede à sua republicação

Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2014-12-31

Dada nova redação ao art 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 44.º - anterior art. 40.º, renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 108/2008 de 26-jun - do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 88.º - anterior art. 81.º - renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 159/2009 de 13-jul, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterado o art.194.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99, de 26-out, na redação do presente diploma, republicado pela Lei 15/2001, de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-09-30

Dada nova redação, com efeitos reportados a 01-01-2014, ao art. 1.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
2014-01-16

Dada nova redação aos arts. 24.º, 33.º, 69.º, 81.º, 83º.º e 95.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.2/2014.16.01.2014.AR, DR.IS [11] de 16.01.2014

Lei n.º 2/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16
2013-12-31

Alterados os arts. 2º, 10º e 73º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-05-30

Revogado, a partir de 04.06.2013, com efeitos a 01.10.2013, o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Dec Lei 204/97, de 01-ago, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.71/2013.30.05.2013.MF, DR.IS [104] de 30.05.2013

Decreto-Lei n.º 71/2013 - Diário da República n.º 104/2013, Série I de 2013-05-30
2012-12-31

Dada nova redação aos arts. 2º, 25º e 71º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
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Associações
DataTexto
1993-07-30

Altera os arts. 1º, 8º e 9º do Dec Lei 264/93 de 30-Jul,DR.IS-A [177]

1993-02-18

Altera os arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 9º, 13º, 15º, 17º e 22º e as tabelas I, III e IV anexas ao Dec Lei 40/93 de 18-Fev,DR.IS-A [41]

1990-06-09

Altera o art. 4º do Dec Lei 192/90, na redacção dada pelo art. 31º da Lei 87-B/98 de 31-Dez,DR.IS [133]

1990-03-22

Altera os arts. 1º, 4º e 5º do Dec Lei 103-A/90 de 22-Mar,DR.IS [68]Supl

1990-03-17

Altera o art. 15º da Lei 10/90 de 17-Mar,DR.IS [64]

1989-11-06

Altera o art. 11º do Dec Lei 382/89 de 06-Nov,DR.IS [255]

1989-06-01

Altera os art.s 19º (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/96, de 06-Maio, Dec Lei 24/97, de 23-Jan, Dec Lei 367/97, de 23-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 20º-A (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 21º-A (na redacção do Dec Lei 204/95, de 05-Ago, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 26º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 31º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, de 28-Dez, Lei 30-C/92 de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 32º-B (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 33º, 39º (o último na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 44º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 48º-A (na redacção da Lei 72/98, de 03-Nov), 49º-B (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago), 49º-D, 49º-E (os dois na redacção da Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 50º (na redacção do Dec Lei 142-B/91, de 10-Abr, Lei 72/93, de 30-Nov, Lei 24/94, de 18-Jul, Lei 127-B/97, de 20-Dez) e 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez) e adita os art.s 32º-C, 47º-B - este último com produção de efeitos a partir de 01.01.2001 - e 49º-F ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jun, DR.IS [149]149]

1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRS – PARTE 1 - Prorroga, com referência ao ano 2000, para os rendimentos da categoria D, o regime transitório previsto no art. 4.º do Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov DR.IS [277]Supl, bem como altera os arts. 2.º (na redacção do Dec Lei 215/89, de 01-Jul, Dec Lei 206/90, de 26-Jun e da Lei 39-B/94, de 27-Dez), 10.º (na redacção do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, do Dec Lei 141/92, de 17-Jul, do Dec Lei 263/92, de 24-Nov, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, do Dec Lei 6/93, de 09-Jan, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, do Dec Lei 25/98, de 10-Fev, do Dec Lei 366/98, de 23-Nov e da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 21.º (na redacção do Dec Lei 215/89, de 01-Jul, do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, do Dec Lei 267/91, de 06-Ago, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez e do Dec Lei 25/98, de 10-Fev), 25.º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez e da Lei 87-B/98, de 31-Dez), do Código do IRS aprovado pelo mesmo diploma

1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRC - PARTE 1 - Altera os art.s 24º (na redacção da Lei 30-C/92, de 28-Dez, Dec Lei 3/97, de 08-Jan, e Lei 87-B/98, de 31-Dez), 33º (na redacção da Lei 71/93, de 26-Nov, e Dec Lei 21/97, de 31-Jan), 38º (na redacção da Lei 34/91, de 27-Jul, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Dec Lei 366/98, de 23-Nov, e Dec Lei 454/99, de 05-Nov), 62º (na redacção do Dec Lei 123/92, de 02-Jul, Lei 30-C/91, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Dec Lei 366/98, de 23-Nov, e Lei 87-B/98, de 31-Dez) do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, DR.IS [277] 2º Supl

1988-11-30

Altera o nº 3 do art. 12º do Código da Contribuição Autárquica aprovado pelo Dec Lei 442-C/88 de 30-Nov,DR.IS [277]3º Supl

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