Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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2000-05-31

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Declaração de Rectificação n.º 6-A/2000 - Diário da República n.º 129/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-06-03
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