Lei n.º 3-B/2000

Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04

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Outros Tipos
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Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

Mantida em vigor a taxa de comercialização prevista no art. 72º, até à publicação do diploma previsto no nº 1 do art. 55º da Lei 109-B/2001 de 27-Dez DR.IS-A [298]2º Supl

Foram encontradas 113 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2019-08-27

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 148.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27, nos termos do seu art. 6.º, e que procede à sua republicação

Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2014-12-31

Dada nova redação ao art 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 44.º - anterior art. 40.º, renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 108/2008 de 26-jun - do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 88.º - anterior art. 81.º - renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 159/2009 de 13-jul, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterado o art.194.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99, de 26-out, na redação do presente diploma, republicado pela Lei 15/2001, de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-09-30

Dada nova redação, com efeitos reportados a 01-01-2014, ao art. 1.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
2014-01-16

Dada nova redação aos arts. 24.º, 33.º, 69.º, 81.º, 83º.º e 95.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.2/2014.16.01.2014.AR, DR.IS [11] de 16.01.2014

Lei n.º 2/2014 - Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16
2013-12-31

Alterados os arts. 2º, 10º e 73º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-05-30

Revogado, a partir de 04.06.2013, com efeitos a 01.10.2013, o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Dec Lei 204/97, de 01-ago, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.71/2013.30.05.2013.MF, DR.IS [104] de 30.05.2013

Decreto-Lei n.º 71/2013 - Diário da República n.º 104/2013, Série I de 2013-05-30
2012-12-31

Dada nova redação aos arts. 2º, 25º e 71º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2012-10-29

Alterado, a partir de 30.10.2012, o art. 71º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.55-A/2012.29.10.2012.AR, DR.IS [209-Supl] de 29.10.20122

Lei n.º 55-A/2012 - Diário da República n.º 209/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-29
2012-08-24

Alterado, a partir de 01.01.2013, o art 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-dez, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.197/2012.24.08.2012.MF, DR.IS [164] de 24.08.20122

Decreto-Lei n.º 197/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24
2012-08-24

Alterados, a partir de 01.01.2013, os art.s 5º e 10º do regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Dec Lei 362/99, de 16-set, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.197/2012.24.08.2012.MF, DR.IS [164] de 24.08.2012

Decreto-Lei n.º 197/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24
2011-12-30

Revogado, a partir de 01.01.2012, o Dec Lei 85/98, de 16-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2011-12-30

Alterados os art.s 2º, 10º, 71º, 92º e 117º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2011-12-30

Alterado o art. 69º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2011-12-30

Alterados os art.s 21º, 26º, 33º e 52º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2010-12-31

Alterados os arts. 21º e 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-Jun., pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.201010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
2010-12-31

Alterados os arts. 25º e 71º do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
2010-07-26

Alterado o art. 10º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, com a redacção constante do presente diploma, pela LEI.15/2010.26.07.2010.AR, DR.IS [143] de 26.07.20100

Lei n.º 15/2010 - Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26
2010-06-30

Alterado o art. 71.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, pela LEI.12-A/2010.30.06.2010.AR, DR.IS [125-Supl] de 30.06.2010

Lei n.º 12-A/2010 - Diário da República n.º 125/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-30
2010-06-21

Revogado, a partir de 21.07.2010, e com excepção dos arts 32.º a 36.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os quais se mantêm em vigor até 31.12.2010, o Dec Lei 566/99, de 22-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.73/2010.21.06.2010.MFAP, DR.IS [118] de 21.06.2010

Decreto-Lei n.º 73/2010 - Diário da República n.º 118/2010, Série I de 2010-06-21
2010-04-28

Alterados os arts. 71º e 92.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.201010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2010-04-28

Alterado o art. 95.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, republicado pelo Dec Lei 159/2009 de 13-Jul, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2010-04-28

Alterado o art. 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99 de 22-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2010-04-28

Alterado o art. 32º (antigo art. 31º), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, renumerado de acordo com a tabela de correspondência e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-Jun, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.201010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2010-03-15

Alterado o art. 22º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, na redacção do presente diploma, republicado pelo Dec Lei 102/2008 de 20-Jun, pela LEI.2/2010.15.03.2010.AR, DR.IS [51] de 15.03.2010

Lei n.º 2/2010 - Diário da República n.º 51/2010, Série I de 2010-03-15
2009-10-13

Alterado, a partir de 01.01.2010, o art 69º do Código do IRC aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, republicado pelo Dec Lei 159/2009 de 13-Jul, pelo DEC LEI.292/2009.13.10.2009.MFAP, DR.IS [198] de 13.10.2009

Decreto-Lei n.º 292/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13
2009-09-16

Revogado o Dec Lei 199/99, de 08-Jun, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), na redacção do presente diploma, pela LEI.110/2009.16.09.2009.AR, DR.IS [180] de 16.09.2009, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do diploma revogado que não contrariem o disposto no Código aprovado pela citada Lei

Lei n.º 110/2009 - Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
2009-09-07

Alterado o art. 2º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, com a redacção do presente diploma, pela LEI.100/2009.07.09.2009.AR, DR.IS [173] de 07.09.2009

Lei n.º 100/2009 - Diário da República n.º 173/2009, Série I de 2009-09-07
2009-09-07

Alterado o art. 81º do Código do IRC aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-Nov, com a redacção constante do presente diploma, pela LEI.100/2009.07.09.2009.AR, DR.IS [173] de 07.09.200909

Lei n.º 100/2009 - Diário da República n.º 173/2009, Série I de 2009-09-07
2009-08-12

Alterado o artigo 1.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.186/2009.12.08.2009.MFAP, DR.IS [155] de 12.08.2009

Decreto-Lei n.º 186/2009 - Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12
2009-08-04

Alterado, a partir de 01.09.2009, o art. 71º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.175/2009.04.08.2009.MFAP, DR.IS [149] de 04.08.2009

Decreto-Lei n.º 175/2009 - Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04
2009-07-13

Alterados, a partir de 18.07.2009, os arts. 24.º e 33.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.159/2009.13.07.2009.MFAP, DR.IS [133] de 13.07.2009, que o republica

Decreto-Lei n.º 159/2009 - Diário da República n.º 133/2009, Série I de 2009-07-13
2009-06-05

Alterado o art. 22º do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.136-A/2009.05.06.2009.MFAP, DR.IS [109-Supl] de 05.06.2009

Decreto-Lei n.º 136-A/2009 - Diário da República n.º 109/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-06-05
2009-03-10

Alterado o art. 32º (antigo art. 31º) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.10/2009.10.03.2009.AR, DR.IS [48] de 10.03.2009

Lei n.º 10/2009 - Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10
2009-03-10

Alterado o art. 22º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.10/2009.10.03.2009.AR, DR.IS [48] de 10.03.2009

Lei n.º 10/2009 - Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10
2008-12-31

Alterados os arts. 2.º, 10.º e 71.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2008-12-31

Alterado o art . 38.º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.200808

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2008-12-31

Alterado o art. 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99 de 22-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2008-12-05

Alterado o art. 73º do Código IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, - revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul -, na redacção do presente diploma, pela LEI.64/2008.05.12.2008.AR, DR.IS [236] de 05.12.2008

Lei n.º 64/2008 - Diário da República n.º 236/2008, Série I de 2008-12-05
2008-12-05

Alterado o art. 81º do Código do IRC, aprovado pelo presente diploma - revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul -, na redacção do presente diploma, pela LEI.64/2008.05.12.2008.AR, DR.IS [236] de 05.12.20088

Lei n.º 64/2008 - Diário da República n.º 236/2008, Série I de 2008-12-05
2008-06-27

Alterado o art. 148º do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei 21/85, de 30-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.26/2008.27.06.2008.AR, DR.IS [123] de 27.06.2008

Lei n.º 26/2008 - Diário da República n.º 123/2008, Série I de 2008-06-27
2008-06-26

Alterados os art.s 21º, 26º, 31º, 33º, 39º e 50º do Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.108/2008.26.06.2008.MFAP, DR.IS [122] de 26.06.2008

Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26
2008-06-20

Alterados os art.s 1º, 21º, 22º e 24º-A do Dec Lei 394-B/94, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.102/2008.20.06.2008.MFAP, DR.IS [118] de 20.06.20088

Decreto-Lei n.º 102/2008 - Diário da República n.º 118/2008, Série I de 2008-06-20
2007-12-31

Alterados os arts 59.º, 71.º e 73.º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.20077

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
2007-12-31

Alterados os arts 81.º e 109.º do Código do IRC aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-Nov, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, e na redacção do presente diploma, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.200707

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
2007-12-31

Alterado o artigo 22.º, do Código do IVA, bem como a verba 2.21 da lista I anexa ao citado código, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, na redacção do presente diploma, republicado pelos Dec Leis 195/89 de 12-Jun e 166/94 de 09-Jun, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
2007-12-31

Alterados os arts.71º,e 73º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99, de 22-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
2007-12-31

Alterado o art 31º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
2007-11-13

Alterado o art. 15º e revogado a partir de 14.11.2007 os seus nºs 5 e 7 da Lei 10/90, de 17-Mar, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.380/2007.13.11.2007.MOPTC, DR.IS [218] de 13.11.2007

Decreto-Lei n.º 380/2007 - Diário da República n.º 218/2007, Série I de 2007-11-13
2007-11-02

Alterado o art. 10º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, e na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.361/2007.02.11.2007.MFAP, DR.IS [211] de 02.11.20077

Decreto-Lei n.º 361/2007 - Diário da República n.º 211/2007, Série I de 2007-11-02
2007-01-29

Alterado o art. 24º-A do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redacção conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.21/2007.29.01.2007.MFAP, DR.IS [20] de 29.01.2007

Decreto-Lei n.º 21/2007 - Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29
2006-12-29

Alterado o art. 69º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2006-12-29

Alterada a verba 2.21 da lista I anexa ao código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.20062006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2006-12-29

Alterados os arts.71º,e 73º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99, de 22-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2006-12-29

Alterado o art. 1º do Dec Lei 40/93 de 18-Fev, na redacção do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2006-12-29

Alterado o art . 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-Jul, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, e com a redacção do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.20062006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2006-12-29

Alterado o art . 7º do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pela Lei 85/98 de 16-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2005-12-30

Alterado o art. 83º do Código do IRC aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-Nov, com a redacção do presente diploma, pela LEI.60-A/2005.30.12.2005.AR, DR.IS-A [250-Supl] de 30.12.2005

Lei n.º 60-A/2005 - Diário da República n.º 250/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-30
2005-12-30

Alterado o art. 73º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99 de 22-Dez, com a redacção constante do presente diploma, pela LEI.60-A/2005.30.12.2005.AR, DR.IS-A [250-Supl] de 30.12.2005

Lei n.º 60-A/2005 - Diário da República n.º 250/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-30
2005-12-30

Alterados os art. 1º e 17º e substituídas as tabelas de taxas I, III e IV constantes do Dec Lei 40/93 de 18-Fev, com a redacção do presente diploma, pela LEI.60-A/2005.30.12.2005.AR, DR.IS-A [250-Supl] de 30.12.20055

Lei n.º 60-A/2005 - Diário da República n.º 250/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-30
2005-12-30

Alterados os art.s 21º, 33º e 39º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.60-A/2005.30.12.2005.AR, DR.IS-A [250-Supl] de 30.12.2005

Lei n.º 60-A/2005 - Diário da República n.º 250/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-30
2005-12-13

Alterado o art. 21º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.57/2005.13.12.2005.AR, DR.IS-A [237] de 13.12.2005

Lei n.º 57/2005 - Diário da República n.º 237/2005, Série I-A de 2005-12-13
2005-12-07

Alterado o art. 10º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001 de 03-Jul, pelo DEC LEI.211/2005.07.12.2005.MFAP, DR.IS-A [234] de 07.12.2005

Decreto-Lei n.º 211/2005 - Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07
2005-12-07

Alterados os art.s 69º e 109º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.211/2005.07.12.2005.MFAP, DR.IS-A [234] de 07.12.2005

Decreto-Lei n.º 211/2005 - Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07
2005-11-07

Alterado o art. 71º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.192/2005.07.11.2005.MFAP, DR.IS-A [213] de 07.11.2005

Decreto-Lei n.º 192/2005 - Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07
2005-11-07

Alterado o art. 81º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.192/2005.07.11.2005.MFAP, DR.IS-A [213] de 07.11.2005

Decreto-Lei n.º 192/2005 - Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07
2005-08-30

Alterado o art. 69º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.50/2005.30.08.2005.AR, DR.IS-A [166] de 30.08.2005

Lei n.º 50/2005 - Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30
2005-07-29

Alterado o art. 10.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, alterado no presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.39-A/2005.29.07.2005.AR, DR.IS-A [145]Supl de 29.07.2005

Lei n.º 39-A/2005 - Diário da República n.º 145/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-07-29
2004-12-30

Alterado o art. 81º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2004-12-30

Alterado o art. 73.º do Código dos IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2004-12-30

Alterados os arts. 19.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, revisto pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2004-12-30

Alterados os arts. 21.º e 83.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2004-12-30

Alterados os arts. 71.º e 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99, de 22-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2004-12-30

Alteradas as Tabelas de Taxas I, III e IV, anexas ao Dec Lei 40/93, de 18-Fev, na redacção do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2003-12-31

Alterado o art. 81º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.107-B/2003.31.12.2003.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 31.12.2003

Lei n.º 107-B/2003 - Diário da República n.º 301/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31
2003-12-31

Alterados os arts. 71.º e 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99 de 22-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.107-B/2003.31.12.2003.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 31.12.2003

Lei n.º 107-B/2003 - Diário da República n.º 301/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31
2003-12-31

Alterado o art. 31º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.107-B/2003.31.12.2003.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 31.12.2003

Lei n.º 107-B/2003 - Diário da República n.º 301/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31
2003-12-31

Alterado o art. 2º do Regime da Tesouraria do Estado aprovado pelo Dec Lei 191/99, de 05-Jun, com a redacção do presente diploma, pela LEI.107-B/2003.31.12.2003.AR, DR.IS-A [301]2ºSupl de 31.12.2003

Lei n.º 107-B/2003 - Diário da República n.º 301/2003, 2º Suplemento, Série I-A de 2003-12-31
2003-11-12

Alterados os arts. 1.º a 37.º (na redacção do presente diploma e da Lei 176-A/99, de 30-Dez, do Dec Lei 322-B/2001, de 14-Dez, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, da Lei 16-A/2002, de 31-Mai, da Lei 32-B/2002, de 30-Dez e do Dec Lei 160/2003, 19-Jul) do Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11-Set, e republicado em anexo bem como a respectiva Tabela Geral, pelo DEC LEI.287/2003.12.11.2003.MF, DR.IS-A [262] de 12.11.2003

Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12
2002-12-30

Alterados os arts. 59.º e 71.º (este último na redacção do Dec Lei 58/2001, de 19-Fev), ambos do Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo Dec Lei 566/99, de 22-Dez, pela LEI.32-B/2002.2002.12.30.AR DR.IS-A [301]2ºSUPL

Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30
2002-12-30

Alterados os art.s 19º, 21º, 26º, 31º, 33º e 39º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.32-B/2002.30.12.2002.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 30.12.2002

Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30
2002-12-30

Alterados os art.s 69º e 81º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.32-B/2002.30.12.2002.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 30.12.2002

Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30
2002-12-30

Alterados os arts. 10.º, 25.º e 71.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.32-B/2002.30.12.2002.AR, DR.IS-A [301-2ºSupl] de 30.12.2002

Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30
2002-10-31

Alterado o art. 10.º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, com a redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.228/2002.31.10.2002.MF, DR.IS-A [252] de 31.10.2002

Decreto-Lei n.º 228/2002 - Diário da República n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31
2002-10-30

Alterado o art. 73º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99, de 22-Dez, na redacção do presente diploma pelo DEC LEI.223/2002.30.10.2002.MF, DR.IS-A [251] de 30.10.2002

Decreto-Lei n.º 223/2002 - Diário da República n.º 251/2002, Série I-A de 2002-10-30
2002-07-25

Alterado o art 81º do Código Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99, de 22-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.170/2002.25.07.2002.MF, DR.IS-A [170] de 25.07.2002

Decreto-Lei n.º 170/2002 - Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25
2002-05-31

Alterados os arts. 2.º, 71.º e 73.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.16-A/2002.31.05.2002.AR, DR.IS-A [125-Supl] de 31.05.2002

Lei n.º 16-A/2002 - Diário da República n.º 125/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-05-31
2001-12-27

Alterados os arts. 2.º, 10.º, 25.º, 71.º, 73.º e 92.º do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela LEI.109-B/2001.27.12.2001.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.2001

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-12-27

Alterados os art.s 62º, 81º e 83º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.109-B/2001.27.12.2001.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.2001

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-12-27

Alterados os art.s 62º, 81º e 83º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.109-B/2001.27.12.2001.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.2001

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-12-27

Alterados os arts. 73º e 81º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99 de 22-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.109-B/2001.27.12.2001.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.20011

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-12-27

Prorrogada excepcionalmente para o ano de 2002 a isenção do pagamento do imposto automóvel prevista no nº 6 do art. 51º, pela LEI.109-B/2001.2001.12.27.AR DR.IS-A [298]2º Supl

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-12-27

Alterados os art.s 62º, 81º e 83º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.109-B/2001.27.12.2001.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.2001

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-12-27

Alterados os art.s 62º, 81º e 83º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.109-B/2001.27.12.2001.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.2001

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-12-27

Alterados os art.s 19º, 21º, 26º, 31º, 33º e 39º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.109-B/2001.27.12.2001.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.2001

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-12-27

Alterados os art.s 62º, 81º e 83º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.109-B/2001.27.12.2001.AR, DR.IS-A [298-2ºSupl] de 27.12.2001

Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
2001-08-20

Alterados os arts.5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 12º, 14º, 15º, 17º, 18º, 19º, 24º, 27º , e aditados os arts.10º-A, 14º-A, e 31-A, da Lei 42/98 de 06-Ago alterada pelo presente diploma, pela LEI.94/2001.2001.08.20.AR,DR.IS-A[192]

Lei n.º 94/2001 - Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20
2001-08-07

Alterado o art. 69º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.221/2001.07.08.2001.MF, DR.IS-A [182] de 07.08.2001

Decreto-Lei n.º 221/2001 - Diário da República n.º 182/2001, Série I-A de 2001-08-07
2001-08-07

Alterado o art. 69º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.221/2001.07.08.2001.MF, DR.IS-A [182] de 07.08.2001

Decreto-Lei n.º 221/2001 - Diário da República n.º 182/2001, Série I-A de 2001-08-07
2001-08-07

Alterado o art. 69º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.221/2001.07.08.2001.MF, DR.IS-A [182] de 07.08.2001

Decreto-Lei n.º 221/2001 - Diário da República n.º 182/2001, Série I-A de 2001-08-07
2001-08-07

Alterado o art. 10.º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pelo DEC LEI.221/2001.07.08.2001.MF, DR.IS-A [182] de 07.08.2001

Decreto-Lei n.º 221/2001 - Diário da República n.º 182/2001, Série I-A de 2001-08-07
2001-08-04

Alterado o art. 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pela Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.85/2001.04.08.2001.AR, DR.IS-A [180] de 04.08.2001

Lei n.º 85/2001 - Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04
2001-05-07

Alterado o mapa IX, pela DECL.5/2001.2001.05.07.MTS, [120] de 24/Mai/2001

Declaração n.º 5/2001 - Diário da República n.º 120/2001, Série I-B de 2001-05-24
2001-02-19

Alterados os arts. 71º e 73º do CIEC aprovado pelo Dec Lei 566/99 de 22-Dez, com a redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.58/2001.2001.02.19.MF DR.IS-A [42]

Decreto-Lei n.º 58/2001 - Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19
2000-12-29

Alterados os arts. 2º, 10.º, 21.º, 51.º, 92.º, 95.º, 114.º-A, 115.º-A e 117.º- A do Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.30-G/2000.29.12.2000.AR, DR.IS-A [299-3ºSupl] de 29.12.2000

Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-12-29

Alterados os art.s 19º, 21º, 21º-A e 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jun, na redacção do presente diploma, pela LEI.30-G/2000.29.12.2000.AR, DR.IS-A [299-3ºSupl] de 29.12.2000

Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-12-29

Alterados os art.s 33º, 38º, 69º, 82º e 83º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.30-G/2000.29.12.2000.AR, DR.IS-A [299-3ºSupl] de 29.12.2000

Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-12-29

Alterados os arts. 25º, 51.º, 71.º, 73.º, 80.º, 80.º-A. 80.º-E, 80.º-F, 80.º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-L e 93.º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.30-C/2000.29.12.2000.AR, DR.IS-A [299-2ºSupl] de 29.12.2000

Lei n.º 30-C/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-12-29

Alterados os art.s 20º-A, 21º, 32º-B, 39º, 44º, 49º-D, 49º-E, 50º e 52º do Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jul, na redacção do presente diploma, pela LEI.30-C/2000.29.12.2000.AR, DR.IS-A [299-2ºSupl] de 29.12.2000

Lei n.º 30-C/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-10-11

Substituído, na parte alterada, o mapa IX a que se refere a alínea b) do art. 1º do presente diploma pela DECL.3/2000.2000.10.11.MTS DR.IS-B [248] de 26/Out/2000

Declaração n.º 3/2000 - Diário da República n.º 248/2000, Série I-B de 2000-10-26
2000-04-14

Alterado o art. 62º do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.55/2000.14.04.2000.MF, DR.IS-A [89] de 14.04.2000

Decreto-Lei n.º 55/2000 - Diário da República n.º 89/2000, Série I-A de 2000-04-14
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Modificações Produzidas

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Associações
DataTexto
1999-12-22

Altera os arts. 3º, 59º, 71º, 73º, 75º e 76º e adita o nº 5 ao art. 4º, um art. 6º e a al d) ao nº 2 do art. 81º do Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo Dec Lei 566/99 de 22-Dez,DR.IS-A[296]

1999-11-13

Revoga o nº 1 do art. 12º do Dec Lei 486/99 de 13-Nov,DR.IS-A [265] (repõe em vigor o art. 117º do Código do IRS, na redacção dada pelo Dec Lei 257-B/96 de 31-Dez e pela Lei 87-B/98 de 31-Dez)

1999-11-08

Altera o art. 9º do Dec Lei 472/99 de 08-Nov,DR.IS-A [260]

1999-10-26

Altera os arts. 100º e 194º e adita os arts. 292º e 293º ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-Out,DR.ISA-A [250]

1999-09-16

Altera o nº 5 do art. 2º, o nº 2 do art. 3º, o nº 4 do art. 5º e o art. 10º do Dec Lei 362/99 de 16-Set,DR.IS-A [217]

1999-09-11

Altera a al b) do art. 14º do Código do Imposto do Selo aprovado pela Lei 150/99 de 11-Set,DR.IS-A [213]

1999-06-08

Altera o art. 42º e adita o art. 20º-A ao Dec Lei 199/99 de 08-Jun,DR.IS-A [132]

1999-06-05

Altera o art. 2º do Dec Lei 191/99 de 05-Jun,DR.IS-A [130]

1999-03-16

Altera o art. 2º do Estatuto do Mecenato aprovado pelo Dec Lei 74/99 de 16-Mar,DR.IS-A [63]

1998-12-17

Altera o nº 2 do art. 93º da Lei Geral Tributária aprovada pelo art. 1º do Dec Lei 398/98 de 17-Dez,DR.IS-A [290]

1998-12-16

Altera o art. 7º do Estatuto aprovado pela Lei 85/98 de 16-Dez,DR.IS-A [289]

1998-10-30

Altera os arts. 4º e 5º do Dec Lei 323/98 de 30-Out,DR.IS-A [251]

1998-08-06

Altera os arts. 23º e 32º da Lei 42/98 de 06-Ago,DR.IS-A [180]

1997-10-22

Altera o nº 2 do art. único do Dec Lei 288/97 de 22-Out,DR.IS-A [245]

1997-10-22

Prorroga o regime estabelecido no Dec Lei 292/97, de 22-Out, DR.IS-A [245], relativamente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. (Art. 60º))

1997-08-09

Altera o art. 1º do Dec Lei 204/97 de 09-Ago,DR.IS-A [183]

1996-05-31

Altera o art. 13º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas aprovado pelo Dec Lei 66/96 de 31-Mai, na redacção dada pela Lei 139/99 de 28-Ago,DR.IS-A [127]

1994-10-25

Altera o art. 3º do Dec Lei 269/94 de 25-Out,DR.IS-A [247]

1994-09-15

Altera o art. 2º do Dec Lei 234/94 de 15-Set,DR.IS-A [214]

1994-05-03

Altera o art. 4º e o nº 1 do art. 12º do Regulamento aprovado pelo Dec Lei 116/94 de 03-Mai,DR.IS-A [102]

1993-07-30

Altera os arts. 1º, 8º e 9º do Dec Lei 264/93 de 30-Jul,DR.IS-A [177]

1993-02-18

Altera os arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 9º, 13º, 15º, 17º e 22º e as tabelas I, III e IV anexas ao Dec Lei 40/93 de 18-Fev,DR.IS-A [41]

1990-06-09

Altera o art. 4º do Dec Lei 192/90, na redacção dada pelo art. 31º da Lei 87-B/98 de 31-Dez,DR.IS [133]

1990-03-22

Altera os arts. 1º, 4º e 5º do Dec Lei 103-A/90 de 22-Mar,DR.IS [68]Supl

1990-03-17

Altera o art. 15º da Lei 10/90 de 17-Mar,DR.IS [64]

1989-11-06

Altera o art. 11º do Dec Lei 382/89 de 06-Nov,DR.IS [255]

1989-06-01

Altera os art.s 19º (na redacção da Lei 4/90, de 17-Fev, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 37/96, de 06-Maio, Dec Lei 24/97, de 23-Jan, Dec Lei 367/97, de 23-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 20º-A (na redacção da Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 21º (na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 21º-A (na redacção do Dec Lei 204/95, de 05-Ago, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 26º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 31º (na redacção da Lei 2/92, de 09-Mar, de 28-Dez, Lei 30-C/92 de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez), 32º-B (na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 33º, 39º (o último na redacção do Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 44º (na redacção da Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 187/92, de 25-Ago, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 48º-A (na redacção da Lei 72/98, de 03-Nov), 49º-B (na redacção do Dec Lei 293/91, de 13-Ago), 49º-D, 49º-E (os dois na redacção da Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez), 50º (na redacção do Dec Lei 142-B/91, de 10-Abr, Lei 72/93, de 30-Nov, Lei 24/94, de 18-Jul, Lei 127-B/97, de 20-Dez) e 52º (rectificado pela Decl DD3500, de 31-Out de 1989, e na redacção do Dec Lei 189/90, de 08-Jun, Dec Lei 293/91, de 13-Ago, Lei 2/92, de 09-Mar, Lei 30-C/92, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Lei 52-C/96, de 27-Dez, Lei 127-B/97, de 20-Dez, Lei 87-B/98, de 31-Dez) e adita os art.s 32º-C, 47º-B - este último com produção de efeitos a partir de 01.01.2001 - e 49º-F ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-Jun, DR.IS [149]149]

1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRS – PARTE 1 - Prorroga, com referência ao ano 2000, para os rendimentos da categoria D, o regime transitório previsto no art. 4.º do Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov DR.IS [277]Supl, bem como altera os arts. 2.º (na redacção do Dec Lei 215/89, de 01-Jul, Dec Lei 206/90, de 26-Jun e da Lei 39-B/94, de 27-Dez), 10.º (na redacção do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, do Dec Lei 141/92, de 17-Jul, do Dec Lei 263/92, de 24-Nov, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, do Dec Lei 6/93, de 09-Jan, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, do Dec Lei 25/98, de 10-Fev, do Dec Lei 366/98, de 23-Nov e da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 21.º (na redacção do Dec Lei 215/89, de 01-Jul, do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, do Dec Lei 267/91, de 06-Ago, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez e do Dec Lei 25/98, de 10-Fev), 25.º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez e da Lei 87-B/98, de 31-Dez), do Código do IRS aprovado pelo mesmo diploma

1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRC - PARTE 1 - Altera os art.s 24º (na redacção da Lei 30-C/92, de 28-Dez, Dec Lei 3/97, de 08-Jan, e Lei 87-B/98, de 31-Dez), 33º (na redacção da Lei 71/93, de 26-Nov, e Dec Lei 21/97, de 31-Jan), 38º (na redacção da Lei 34/91, de 27-Jul, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Lei 10-B/96, de 23-Mar, Dec Lei 366/98, de 23-Nov, e Dec Lei 454/99, de 05-Nov), 62º (na redacção do Dec Lei 123/92, de 02-Jul, Lei 30-C/91, de 28-Dez, Lei 75/93, de 20-Dez, Dec Lei 366/98, de 23-Nov, e Lei 87-B/98, de 31-Dez) do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, DR.IS [277] 2º Supl

1988-11-30

Altera o nº 3 do art. 12º do Código da Contribuição Autárquica aprovado pelo Dec Lei 442-C/88 de 30-Nov,DR.IS [277]3º Supl

1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRC - PARTE 2 (CONTINUAÇÃO) – Altera os art.s 69º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, Lei 65/90, de 28-Dez, Dec Lei 360/91, de 28-Set, Dec Lei 123/92, de 02-Jul, Lei 39-B/94, de 27-Dez, Dec Lei 25/98, de 10-Fev, e Dec Lei 44/98, de 03-Mar) 81º (na redacção do Dec Lei 7/96, de 07-Fev, e Dec Lei 472/99, de 08-Nov), 82º (na redacção do Dec Lei 251-A/91, de 16-Jul, Dec Lei 138/92, de 17-Jun, Dec Lei 7/96, de 07-Fev, Dec Lei 45/98, de 03-Mar, e Dec Lei 472/99, de 08-Nov), 83º (na redacção do Dec Lei 251-A/91, de 16-Jul, e Dec Lei 44/98, de 03-Mar), 95º (na redacção do Dec Lei 192/90, de 09-Jun, e Lei 39-B/94, de 27-Dez), 100º, 109º, adita o art. 95º-A e revoga o art. 11º e a al g) do nº 1 e os nºs 3 e 4 do art. 41º do Código do IRC. aprovado pelo Dec Lei 442-B/88, de 30-Nov, DR.IS [277] 2º Supll

1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRS – PARTE 2 (CONTINUAÇÃO) Altera os arts. 26.º (na redacção da Lei 75/93, de 20-Dez, do Dec Lei 18/97, de 21-Jan, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 51.º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 59.º (na redacção da Lei 10-B/96, de 23-Mar), 71.º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez e da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 73.º (na redacção da Lei 114/88, de 30-Dez e da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 80.º (na redacção da Lei 101/89, de 29-Dez, do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, da Lei 65/90, de 28-Dez, do Dec Lei 267/91, de 06-Ago, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, do Dec Lei 3/97, de 08-Jan, da Lei 127-B/97, de 20-Dez, do Dec Lei 25/98, de 10-Fev, da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 80.º-A, 80.ºE, 80.º-F, 80.º-G, 80.º-H, 80.º-I, (os seis aditados pela Lei 87-B/98, de 31-Dez), 80.º-L, 92.º (este na redacção do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez), 93.º (na redacção do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, da Lei 65/90, de 28-Dez, da Lei 2/92, de 09-Mar, da Lei 30-C/92, de 28-Dez, da Lei 75/93, de 20-Dez, da Lei 39-B/94, de 27-Dez, da Lei 10-B/96, de 23-Mar, da Lei 52-C/96, de 27-Dez, da Lei 127-B/97, de 20-Dez e da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 95.º (na redacção do Dec Lei 206/90, de 26-Jun, do Dec Lei 141/92, de 17-Jul, do Dec Lei 7/96, de 07-Fev, da Lei 87-B/98, de 31-Dez, do Dec Lei 472/99, de 08-Nov), 131.º (na redacção do Dec Lei 141/92, de 17-Jul e do Dec Lei 7/96, de 07-Fev) e adita os arts.º 114.º-A, 115.º-A e 117.º-A ao Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov DR.IS [277]Supl

1986-08-20

Altera o art. 4º do Dec Lei 241/86 de 20-Ago,DR.IS [190]

1986-04-30

Altera o art. 32º da Lei 9/86 de 30-Abr,DR.IS [99]2º Supl

1985-07-30

Adita um novo nº 4 ao art. 148º do Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado pela Lei 21/85 de 30-Jul, alterando a redacção dada pela Lei 143/99 de 31-Ago,DR.IS [173]Supl

1984-12-26

Adita a al h) ao nº 2 do art. 1º, o art. 24º-A, e as verbas 2.24 e 2.25 à lista I, elimina o nº 12 do art. 22º e altera os arts. 21º e 83º-B e as verbas 2.4 e 2.21 da lista I anexa ao Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez,DR.IS [297]Supl

1978-06-12

Altera o nº 1 do art. 7º, o art. 10º, o nº 1 do art. 11º e o art. 14º do Regulamento do IMposto Municipal sobre Veículos aprovado pelo Dec Lei 143/78 de 12-Jun,DR.IS [133]2º Supl

1958-11-24

Altera o nº 22 do art. 11º, os nºs 1, 2 e 3 do art. 12º, o nº 1 do § 1º do art. 15º, o nº 2 e o § único do art. 33º, o art. 40º e o § 1º do art. 182º e adita um nº 7 ao § 2º do art. 3º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pelo Dec Lei 41969 de 24/Nov/1958,DG.IS [255]]

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